ICMS/PR: Estado Regulamenta Disposições do Ajuste SINIEF 25/2026 - Performance Tributos

O Estado do Paraná regulamentou as disposições do Ajuste SINIEF Nº 25 DE 03/07/2026, através do Decreto Nº 14923 DE 31/08/2026, introduzindo as seguintes alterações no RICMS/PR:

1) operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal, poderão ser exigidas as informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, junto ao documento fiscal;

2) a identificação de operações e prestações caracterizadas por fraude, simulação ou irregularidades fiscais pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador.

A regulamentação e as alterações promovidas no RICMS/PR entram em vigor a partir de 01/09/2026.

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