Publicada a Portaria Consolidada MTE Nº 1 DE 17/12/2025, que regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Portaria institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como instrumento oficial de comunicação com o empregador e seu respectivo Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).
Além disso, unifica o cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por meio do eSocial, e aprova formalmente a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ).
O ato também disciplina a emissão da Carteira de Trabalho Digital e as certidões de cumprimento de cotas para pessoas com deficiência/reabilitados e aprendizes.
A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do site Meu Site Contábil)
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